TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento por ausência de mérito. Inadmissibilidade. Desatenção a ofício circular, da vara das execuções da comarca, que determinou a submissão genérica de todo sentenciado ao exame criminológico. Irrelevância. Concessão do benefício que não está condicionada à realização do exame (Lei 10792/2003) , não exigível como regra, podendo o magistrado determinar a sua realização, vez que a lei não o proíbe, sempre que entender imprescindível para a formação de sua convicção. Ofício tornado sem efeito, facultando a realização da perícia diante do caso concreto e por ordem judicial motivada. Comprovado o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção da progressão. Recurso provido.
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