DOC. 144.9642.8002.9900

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora comprovada. Resolução do contrato. Esbulho configurado em face dos termos da cláusula resolutiva expressa. Respeito ao princípio do «pacta sunt servanda». Concessão da liminar de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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