DOC. 144.9642.8003.0100

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor no «leasing» financeiro. Relação de consumo descaracterizada. Escolha e aquisição pelo arrendatário, no mercado, do bem que será pago pela empresa do «leasing», ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato. Código de Defesa do Consumidor, assim, inaplicável contra o arrendador. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Prevalência da regra «pacta sunt servanda». Ação resolutória do contrato e de reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

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