DOC. 144.9642.8003.3500

TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento originado de Mandado de Segurança contra decisão administrativa do Diretor de Departamento de Água e Esgoto de Americana. Indeferimento do pedido de revisão de vazamento interno requerido pela impetrante. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre 11ª a 36ª. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea «d» da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).