DOC. 144.9644.5000.3200

TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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