DOC. 144.9644.5001.1100

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Compra e venda. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Insurgência contra a imposição da perda das parcelas pagas e a devolução do veículo. Alegação de ausência deste requerimento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado. Causa de pedir referente ao cumprimento de cláusula do contrato. Perda de direitos do veículo em questão, bem como a perda das quantias pagas no referido negócio. Condenação nos limites do pleito inicial. Violação ao princípio da congruência descaracterizada. Irresignação da ré inexistente quanto à causa de pedir. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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