TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.
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