DOC. 144.9644.5002.0800

TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Juntada de comprovante de pagamento parcial em sede de apelação. Repercussão da contagem do prazo prescricional. Matéria de ordem pública. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e da Súmula 405/STJ. Interrupção da fluência do prazo por ocasião do pagamento administrativo a menor. Prescrição trienal reconhecida. Ação julgada extinta com Resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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