DOC. 144.9644.5003.2200

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Adoção dos ditames da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Lei de usura aos bancos e instituições financeiras. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano afastada, devendo ser aplicada a taxa contratualmente prevista. Capitalização alegada repelida, bem como a comissão de permanência, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Multa moratória. Manutenção do valor estabelecido, uma vez que de acordo com o estabelecido no CDC, art. 52, § 1º. Determinação para restituição em dobro dos valores ante a responsabilidade do banco na sua cobrança e recebimento do valor indevido. Recurso parcialmente provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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