DOC. 144.9644.5003.7600

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargo de Professor Titular de Universidade Estadual. Anulação do concurso por processo administrativo. Alegação de vício na instauração. Inexistência de portaria de instauração. Descabimento. Vício transposto pelo posterior acesso formal aos autos. Exige-se no procedimento oportunidade de efetivo exercício do direito de defesa, sem rígidas formalidades. Defesa por advogados constituídos. Nulidade inocorrente. Proposta de anulação por órgão consultivo competente. Peça de natureza meramente opinativa. Denegação da segurança que se impõe. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).