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DOC. 144.9644.5003.9500

TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada, pois é o próprio arrendatário quem escolhe e adquire, no mercado, o bem que será pago pela empresa do «leasing», ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato, e assim, quanto à aquisição do bem, de livre escolha do arrendatário, não incide o código de defesea do consumidor contra o arrendador. Hipótese em que a operadora do «leasing» não é fornecedora, no conceito da Lei 8078/90. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

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