TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §2º, I (SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DOS APELANTES: A) ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; C) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; D) A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL EM QUE AFIRMA TER RECONHECIDO NAQUELA UNIDADE POLICIAL OS ACUSADOS, MAS INEXISTENTE QUALQUER ATO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL FORMALIZADO NOS AUTOS. OMISSÃO POR PARTE DA VÍTIMA QUANDO EM SEDE POLICIAL POIS NADA ALEGOU QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUE PELO MENOS UM DOS ROUBADORES UTILIZAVA UM CAPACETE, O QUE SOMENTE FOI ESCLARECIDO EM SEDE JUDICIAL, LOGO APÓS A VÍTIMA, EM ATO PRÓPRIO, NÃO TER RECONHECIDO QUALQUER DOS ACUSADOS. DECLARAÇÕES DOS MILITARES QUE DETIVERAM OS ACUSADOS E CONSEGUIRAM RECUPERAR O VEÍCULO ROUBADO QUE PERMITEM PRESUMIR POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE CRIME DE RECEPTAÇAO OU MESMO DE CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSO PROVIDO.
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