DOC. 145.0062.8000.4100

TJSP. Imposto territorial urbano. IPTU. Municipalidade de Jacareí. Incidente sobre imóvel desapropriado pela DERSA. Falta de alteração do cadastro imobiliário municipal visando a transferir o imóvel para o nome do novo proprietário, acarretando lançamentos tributários indevidos em nome dos autores. Pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença que afastou tal pretensão, reconheceu a prescrição da restituição pelo pagamento indevido, mas determinou que a Municipalidade de Jacareí efetivasse alteração cadastral do imóvel para o nome da DERSA e se abstivesse de inscrever na Dívida Ativa créditos tributários gerados pelo imóvel desapropriado em nome dos autores. Recurso desprovido.

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