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DOC. 145.0062.8001.0200

TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte da vítima. Reconhecimento da prescrição em 1º grau. Invalidade da decisão. Ato que está sendo objeto de processo criminal. Não ocorrência da prescrição antes do trânsito em julgado da respectiva sentença definitiva. Artigo 200 do novo Código Civil. Caso, ademais, de ajuizamento da demanda antes do término do triênio subsequente ao julgamento da ação penal então aforada, cuidando-se de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Lapso prescricional trienal. Artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil. Termo inicial fixado da data do trânsito em julgado da sentença lá proferida e não da data em que tal fato ocorreu. Ajuizamento da demanda antes de findo o triênio prescricional. Sentença anulada. Necessidade da dilação probatória para demonstração da culpa do agente. Recurso provido em parte para estes fins.

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