DOC. 145.0062.8001.3400

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Constatação. Possessória. Reintegração de posse. Afastamento do excesso, de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido, decotada de ofício, a parte da decisão proferida «ultra petita».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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