DOC. 145.0062.8001.4700

TJSP. Prova. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Laudos médicos produzidos unilateralmente. Inadmissibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Realização de perícia médica em juízo. Necessidade. Sentença anulada para esse fim. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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