DOC. 145.0062.8002.8500

TJSP. Competência. Dúvida. Matéria relacionada a rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência da 1ª à 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal. Artigo 2º, III, letra «a», da Resolução 194/2004 com redação dada pela Resolução 281/2006 e provimento 63/2004. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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