DOC. 145.0062.8003.0900

TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato, cumulada com consignatória. Arrendamento mercantil. Pretensão do autor ao depósito parcial, referente à quantia que entende devida, bem como a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Alegação de presença do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Admissibilidade da discussão das cláusulas contratuais na própria ação consignatória, sob pena de se inviabilizar o exercício da ação, daí porque possível o depósito do «quantum» incontroverso. Requisitos presentes para o deferimento da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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