DOC. 145.0062.8003.6200

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Improcedência. Notificação extrajudicial da ré realizada com fulcro em contrato de crédito que sofreu aditamento, não estando mais em vigor. Notificação irregularmente aviada. Mora da recorrida descaracterizada. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso da instituição financeira improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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