DOC. 145.0062.8003.6500

TJSP. Prova. Produção. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fiança. Fiador. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade da apresentação de prova oral. Desacolhimento. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Testemunha, ademais, que isoladamente, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).