TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO.
Cumprimento de sentença de condenação em obrigação de fazer, bem como à reparação de danos morais decorrentes de avarias estruturais acarretadas por obras públicas lindeiras ao imóvel dos autores. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para indeferir o pedido de condenação ao pagamento da multa diária pelo atraso na entrega do imóvel em condições de moradia, mas determinou a manifestação das partes em termos de prosseguimento do feito executivo quanto à obrigação de fazer. O recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.015, parágrafo único, e 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porque ausente dúvida objetiva sobre o recurso adequado, tratando-se de erro grosseiro. Precedentes. Recurso não conhecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito