TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUA EXCELÊNCIA INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO QUE ¿NÃO HÁ NOS AUTOS PROBABILIDADE DO DIREITO QUE PLEITEIA, AO MENOS POR ORA, E SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE UM DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. A ALEGADA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER SUBMETIDA À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO TEMERÁRIO, A PRINCÍPIO, O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PLEITEADO¿. 4. DA NARRATIVA AUTORAL, TEM-SE QUE A HIPÓTESE É DE CONTRATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SUA EMPRESA, CUJA RESCISÃO PRETENDIDA ESTÁ FUNDADA EM APONTADA INADIMPLÊNCIA. 5. SENDO ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MOSTRA-SE PRUDENTE A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ADIMPLEMENTO. 6. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 8. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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