TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Recurso da parte autora. Promessa de contemplação da cota de consórcio - Inexistência - Declaração assinada pela parte autora de que não recebeu referida promessa. Cancelamento de participação em consórcio em razão do inadimplemento - Dedução da taxa de administração - Possibilidade, mas de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. A restituição dos valores pagos se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo - Juros moratórios devidos apenas a partir do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida desde cada desembolso - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Rescisão contratual que se deu por culpa do autor - Ademais, hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Recurso provido em parte
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