DOC. 145.1185.7503.8246

TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Sentença de procedência. Base de cálculo de ITBI. Nulidade da sentença que não se configura, Tema 1.113 do STJ. Ente público não comprovou a instauração de procedimento administrativo próprio, a fim de afastar a presunção relativa de veracidade, que goza a declaração do valor da transação feita pelo contribuinte. Aplicabilidade imediata da tese firmada no referido tema. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).