TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM CONDOMÍNIO POR ORDENS DA ESPOSA DO ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DINÂMICA DOS FATOS INCONTROVERSA. DEVER DO SÍNDICO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO INTERNA DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES, NO QUE RESPEITA À SUA VIGÊNCIA, MORALIDADE E SEGURANÇA, BEM COMO AOS SERVIÇOS QUE INTERESSAM A TODOS OS MORADORES. LEI 4.561/1964, art. 22, §1º, ALÍNEA B. ESPOSA DO AUTOR CADASTRADA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL JUNTO AO CONDOMÍNIO E QUE COMUNICOU PREVIAMENTE À ADMINISTRAÇÃO SEU DESEJO DE IMPEDIR A ENTRADA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU HUMILHAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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