DOC. 145.1698.7040.7470

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de que o autor não apresentou comprovante de endereço atualizado, descumprindo determinação judicial. O apelante sustenta ter juntado documentos suficientes para comprovar seu endereço e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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