DOC. 145.1751.4000.0300

TJMG. Afastamento para concorrer a pleito eleitoral. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Afastamento para concorrer a pleito eleitoral em município diverso da lotação em cargo público. Possibilidade. Exercício funcional com jurisdição em ambos os municípios. Percepção de vencimentos. Admissibilidade. Lei complementar 64/90. Sentença confirmada

«- É legítimo o afastamento do cargo por servidor que pretende concorrer a pleito eleitoral em município diverso daquele em que se encontra lotado, quando o exercício de suas funções abrange ambos os Municípios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).