DOC. 145.1751.4000.6700

TJMG. Indenização. Colisão de automóvel com semovente. Ação de indenização. Colisão de automóvel com semovente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar

«- As empresas concessionárias de serviço público estão sujeitas à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos em razão de acidente provocado por colisão com animal na pista, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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