DOC. 145.1754.5000.3800

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito bancário. Ausência de juntada do contrato. Sentença de extinção sem exame do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Impossibilidade de emenda da inicial após a apresentação da contestação pelo réu. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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