DOC. 145.1754.5001.7600

TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de improcedência, prolatada sem que o instrumento contratual viesse aos autos. Narrativa contida na petição inicial que, alheia ao exato conteúdo das cláusulas contratuais, se mostra como uma profusão de argumentos genéricos. Teoria da substanciação adotada pelo Código de Processo Civil. Necessidade de descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos para bem delimitar o objeto da ação e o pedido. Ação extinta, de ofício.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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