DOC. 145.1754.5001.9800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão abrupta de serviço de telefonia celular por utilização excessiva, mesmo tendo sido paga a conta do uso normal. Aviso do excesso que não afasta o direito a outro, e prévio, da suspensão, tanto mais com emissão de conta separada. Conduta abusiva em razão de deficiência na informação prestada à autora. Infração ao disposto no CDC, art. 14. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Indenização arbitrada em cinco mil reais. Quantia que se mostra adequada e suficiente como reparação, sem excesso nem aviltamento. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).