DOC. 145.1754.5003.0000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alienação fiduciária. Inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito promovida pela financeira, em razão de débito decorrente do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado. Não cobertura das prestações pelo seguro prestamista contratado concomitante ao financiamento. Ocorrência do sinistro desemprego. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido indenizatório. Desacolhimento. Negativa injustificada de cobertura pela seguradora. Autora que não fora informada completamente de todas as condições e limitações referentes ao seguro. Dever de informação ao consumidor não observado. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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