DOC. 145.1754.5003.3400

TJSP. Comissão. Corretagem. Pretendido recebimento de 6% do valor do empreendimento. Desacolhimento. Reconhecimento da prestação de serviços de corretagem pela ré. Controvérsia que se limita ao valor fixado a título de contraprestação do profissional. Provas carreadas aos autos, somada a não desincumbência do autor em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o valor ajustado a título de corretagem deve ser aquele fixado verbalmente pelas partes e comprovado por prova testemunhal. Possibilidade das partes de fixarem valores diversos daqueles percentuais fixados pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI). Ônus probatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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