DOC. 145.1754.5003.4500

TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Cumulação como indenizatória por danos morais. Revogação do mandato. Atuação do autor como patrono dos réus por quase dezesseis anos. Dispensa ocorrida de forma abrupta. Alegação de ferimento à sua honra profissional e sua imagem. Perícia que estimou os honorários devidos ao causídico, segundo os critérios previstos em contrato. Críticas que não guardam força para afastar a conclusão pericial oficial. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade da reparação por danos morais, contudo, por não caracterizados. Manutenção da sentença, aplicado o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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