DOC. 145.1754.5003.6600

TJSP. Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arguição de conexão com ação revisional de contrato. Desacolhimento. Circunstância em que a execução está lastreada em cédula de crédito bancário e a ação revisional movida pela recorrente discute o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos já julgados em primeiro grau. Conexão que não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Execução que se reveste de todos os requisitos exigidos pela lei. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).