DOC. 145.1754.5003.8300

TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação combinada com cobrança. Legitimidade ativa do apelado, que figurou no contrato como locador do imóvel supostamente vendido a terceiro. Inexistência do direito de preferência, por não estar averbado o contrato de locação na matrícula do imóvel. Pagamento dos encargos locatícios não comprovado pelo réu, como lhe incumbia. Alegado depósito em caução que só pode ser utilizado como abatimento do crédito de alugueres e demais encargos por ocasião da execução. Pedidos julgados procedentes. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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