DOC. 145.1754.5004.4200

TJSP. Liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas em poder do acusado que evidenciam a gravidade «in concreto» do delito, revelando a aparente periculosidade do agente. Necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública. Vedação legal à liberdade provisória (Lei 11343/2006, art. 44). Inafiançabilidade do crime imputado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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