TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Guarulhos. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Alegada impossibilidade de cobrança do IPTU nos exercícios de 2007 a 2010, em razão da indigitada falta de publicação do Anexo I, da Lei Municipal 5753/01. Desacolhimento. Apesar do Anexo I não ter sido publicado na imprensa, juntamente com a Lei Municipal 5753/01, a cobrança do IPTU é exigível, eis que respeitadas as exigências da publicidade legal. No Município de Guarulhos, a publicação do Anexo I, da Lei Municipal 5753/01 (representação gráfica da planta genérica de valores), nos órgãos públicos competentes, satisfaz as exigências da publicidade legal, de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Além disso, possuindo finalidade meramente consultiva, a ausência de publicação na imprensa oficial não acarreta prejuízos ao conhecimento da base de cálculo do IPTU pelos contribuintes, o que afasta a pretensão de inexigibilidade do tributo. Recurso provido.
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