DOC. 145.1754.5006.1400

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decisão transitada em julgado. Autos que não retornaram ao juízo para a declaração da extinção da punibilidade. Ausência de manifestação da defesa. Transcurso de mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão. Pretensão de declaração de nulidade da sentença. Inviabilidade. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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