DOC. 145.1754.5007.2400

TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fase de cumprimento de sentença. Configuração do ato. Imposição de multa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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