DOC. 145.1754.5007.3200

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão que foge do âmbito da decisão atacada. Inovação em grau de recurso. Inadmissibilidade. Observância do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Necessidade. Recurso não conhecido nessa parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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