DOC. 145.1754.5007.7500

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação do juízo «a quo» para que o autor emendasse a inicial. Descumprimento. Repetição dos fatos narrados na inicial. Questão não analisada em primeiro grau. Pedido não apreciado, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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