TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Fração ideal de imóvel adquirida mediante «instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel». Executado que, nos embargos por ele opostos, admitiu que a constrição havia recaído sobre imóvel que integrava o seu patrimônio. Impossibilidade de prevalecer a afirmação da embargante de que a parte ideal do imóvel penhorada pertencia-lhe desde 10.9.1999. Inadmissibilidade de se conferir valor probatório ao aludido compromisso de compra e venda. Documento que não contém o reconhecimento de firma de seus signatários, o que comprovaria, com robustez, a data em que o ato foi formalizado. Ônus de comprovar a higidez do contrato que competia à embargante, levando-se em conta a impugnação apresentada pelo embargado. Contrato que deve produzir efeitos somente em relação aos seus signatários, não tendo eficácia perante terceiros, dentre os quais se inclui o embargado. Constrição mantida. Recurso improvido.
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