DOC. 145.1754.5008.7000

TJSP. Família. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Insuficiência dos documentos que acompanham a inicial. Requisitos do CPC/1973, art. 927 que deveriam estar satisfatoriamente comprovados. Turbação supostamente praticada pelo agravado e data de sua ocorrência não suficientemente evidenciadas, em princípio. Discussão concernente à posse que, abrangendo membros de uma mesma família, depende da regular instrução do processo, a fim de se dirimir a situação de cada um deles em relação ao imóvel litigioso. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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