DOC. 145.1754.5008.8900

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Arrendamento mercantil. Retardamento na entrega da documentação do veículo, para a formalização daquele negócio junto ao órgão de trânsito. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com a de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Obrigação da vendedora de fazer boa a compra e venda afirmada. Presunção de que o financiamento de tal aquisição deu-se pela intermediação da vendedora munida de mandato tácito. Interdependência de ambos os negócios. Rescisão do primeiro com aptidão de repercutir no segundo, presumida a assunção pela instituição financeira das vicissitudes do negócio originário. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).