DOC. 145.1754.5009.4900

TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil. Pedido de antecipação de tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Admissibilidade, uma vez que presente discussão acerca da existência da dívida e seu valor. Determinação, ainda, para que a arrendadora se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, desde que efetivado o deposito dos valores incontroversos nos autos, pois somente assim a mora fica presumivelmente elidida. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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