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DOC. 145.1754.5010.6600

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva a réu acusado de estupro. Inadmissibilidade. Hipótese em que, por tratar-se de ato judicial passível de recurso que não possui efeito suspensivo, está ausente o direito líquido e certo. Impetração não conhecida.

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