DOC. 145.1754.5011.1300

TJSP. Reconvenção. Inépcia. Rejeição «in limine» da reconvenção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Reconvenção que tem, nesse tocante, o mesmo tratamento dispensado à petição inicial. Necessidade de prévia intimação do patrono da parte para o recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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