DOC. 145.1754.5011.5100

TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Complementar. Competência comum e concorrente com a União e o Estado, com relação à proteção do meio ambiente e combate à poluição. Ausência de relevância normativa do diploma municipal que, ao dispor sobre a «proibição do uso de saneantes domissanitários que contenham ácidos em sua composição», apenas repete disposições federais sobre a matéria, conforme resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do diploma legal impugnado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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