DOC. 145.1754.5011.5700

TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido de suspensão contra os sócios de devedora principal, a qual se encontra em regime de recuperação judicial. Insurgência do devedor solidário do contrato que lastreia a execução. Relevância das alegações, no sentido de estar havendo cobrança em duplicidade. Possibilidade da suspensão do feito, desde que haja integral segurança do juízo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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